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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 390, de 04 de abril de 2016

Altera a redação do artigo 5º caput da Lei Municipal n° 157/2003, e dá outras providências.

Data
4 de abril de 2016
Número
390
Publicação
4 de abril de 2016
Vigência
Não informada