Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 424, de 10 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino do município e dá outras providências
- Data
- 10 de dezembro de 2018
- Número
- 424
- Publicação
- 10 de dezembro de 2018
- Vigência
- Não informada