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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 423, de 10 de dezembro de 2018

Revoga a Lei municipal de n°017/97 e cria nova Lei do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, adequando-a as competências e atribuições dispostas na Política Nacional de Assistência Social- PNAS, Sistema Único da Assistência Social-SUAS e dá outras providências

Data
10 de dezembro de 2018
Número
423
Publicação
10 de dezembro de 2018
Vigência
Não informada