Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 423, de 10 de dezembro de 2018
Revoga a Lei municipal de n°017/97 e cria nova Lei do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, adequando-a as competências e atribuições dispostas na Política Nacional de Assistência Social- PNAS, Sistema Único da Assistência Social-SUAS e dá outras providências
- Data
- 10 de dezembro de 2018
- Número
- 423
- Publicação
- 10 de dezembro de 2018
- Vigência
- Não informada