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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 416, de 29 de junho de 2018

Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 414/2018, a qual "Dispõe sobre a proteção ao trabalho infantil e dá outras providências".

Data
29 de junho de 2018
Número
416
Publicação
29 de junho de 2018
Vigência
Não informada