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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 414, de 04 de abril de 2018

Dispõe sobre a proteção ao trabalho infantil e dá outras providências.

Data
4 de abril de 2018
Número
414
Publicação
4 de abril de 2018
Vigência
Não informada