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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 609, de 21 de outubro de 2025

Inclui dispositivo e altera a lei municipal 440/2019 - Lei de criação do Conselho e Fundo da Pessoa com deficiência.

Data
21 de outubro de 2025
Número
609
Publicação
21 de outubro de 2025
Vigência
Não informada