Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 609, de 21 de outubro de 2025
Inclui dispositivo e altera a lei municipal 440/2019 - Lei de criação do Conselho e Fundo da Pessoa com deficiência.
- Data
- 21 de outubro de 2025
- Número
- 609
- Publicação
- 21 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada