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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 243, de 29 de junho de 2009

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de junho de 2009
Número
243
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada