Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 243, de 29 de junho de 2009
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de junho de 2009
- Número
- 243
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada