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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 232, de 27 de fevereiro de 2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB.

Data
27 de fevereiro de 2009
Número
232
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada