Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 224, de 31 de outubro de 2008

AUTORIZA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO E PROCURADORIA MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO JUDICIAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de outubro de 2008
Número
224
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada