Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 224, de 31 de outubro de 2008
AUTORIZA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO E PROCURADORIA MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO JUDICIAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de outubro de 2008
- Número
- 224
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada