Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-GABPRES nº 202, de 09 de maio de 2006
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO 1° DIA LETIVO O "KIT" DE MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR.
- Data
- 9 de maio de 2006
- Número
- 202
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada