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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-GABPRES nº 202, de 09 de maio de 2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO 1° DIA LETIVO O "KIT" DE MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR.

Data
9 de maio de 2006
Número
202
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada