Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-GABPRES nº 196, de 29 de março de 2006
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICÊNTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de março de 2006
- Número
- 196
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada