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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-GABPRES nº 196, de 29 de março de 2006

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICÊNTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de março de 2006
Número
196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada