Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 595, de 18 de fevereiro de 2025
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresa de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras o âmbito da adiministração pública municipal.
- Data
- 18 de fevereiro de 2025
- Número
- 595
- Publicação
- 18 de fevereiro de 2025
- Vigência
- Não informada