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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 595, de 18 de fevereiro de 2025

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresa de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras o âmbito da adiministração pública municipal.

Data
18 de fevereiro de 2025
Número
595
Publicação
18 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada