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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 596, de 18 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos e prazos para operacionalização das Emendas individuais impositivas no município de Jatobá, na forma que especifica.

Data
18 de fevereiro de 2025
Número
596
Publicação
18 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada