Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 596, de 18 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos e prazos para operacionalização das Emendas individuais impositivas no município de Jatobá, na forma que especifica.
- Data
- 18 de fevereiro de 2025
- Número
- 596
- Publicação
- 18 de fevereiro de 2025
- Vigência
- Não informada