Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 169, de 13 de janeiro de 2004
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JATOBÁ A DESTINAR RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA E FUNDO DO SEGURO SAFRA, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N° 10.420/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de janeiro de 2004
- Número
- 169
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada