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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 166, de 30 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE O ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ADEQUANDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO À LEI COMPLEMENTAR N° 116/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2003
Número
166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada