Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 166, de 30 de dezembro de 2003
DISPÕE SOBRE O ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ADEQUANDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO À LEI COMPLEMENTAR N° 116/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2003
- Número
- 166
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada