Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 161, de 18 de setembro de 2003
DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES E PERMANENTES NO MUNICÍPIO DE JATOBÁ.
- Data
- 18 de setembro de 2003
- Número
- 161
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada