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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 141, de 18 de setembro de 2002

DEFINE O REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTEIO DE APOSENTADORIA.

Data
18 de setembro de 2002
Número
141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada