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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 136, de 21 de junho de 2002

INSTITUI DIRETRIZES PARA AS METAS E SUAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINÂNCEIRO DE 2003.

Data
21 de junho de 2002
Número
136
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada