Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 117, de 06 de junho de 2001
INSTITUI O PRAGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de junho de 2001
- Número
- 117
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada