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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 117, de 06 de junho de 2001

INSTITUI O PRAGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de junho de 2001
Número
117
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada