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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 606, de 07 de outubro de 2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Jatobá.

Data
7 de outubro de 2025
Número
606
Publicação
7 de outubro de 2025
Vigência
Não informada