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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 442, de 17 de dezembro de 2019

Autoriza os tomadores de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do município de Jatobá PE, do pagamento dos débitos existentes, como também utilizar os recursos do referido fundo para liquidar operações com base na Lei n° 13.340/2016, com redação dada pelo art. 18 da Lei Federal n° 13.606/2018 e Lei Federal n° 13.729/2018 e dá outras providencias.

Data
17 de dezembro de 2019
Número
442
Publicação
17 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada