Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 442, de 17 de dezembro de 2019
Autoriza os tomadores de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do município de Jatobá PE, do pagamento dos débitos existentes, como também utilizar os recursos do referido fundo para liquidar operações com base na Lei n° 13.340/2016, com redação dada pelo art. 18 da Lei Federal n° 13.606/2018 e Lei Federal n° 13.729/2018 e dá outras providencias.
- Data
- 17 de dezembro de 2019
- Número
- 442
- Publicação
- 17 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada