Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 440, de 11 de outubro de 2019
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa com deficiência - COMUD, do fundo municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências.
- Data
- 11 de outubro de 2019
- Número
- 440
- Publicação
- 11 de outubro de 2019
- Vigência
- Não informada