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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 440, de 11 de outubro de 2019

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa com deficiência - COMUD, do fundo municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências.

Data
11 de outubro de 2019
Número
440
Publicação
11 de outubro de 2019
Vigência
Não informada