Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 434, de 10 de abril de 2019
Revoga a Lei Municipal de nº 348/2013 e cria, define, normatiza e regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no âmbito do Município de Jatobá, conforme critérios estabelecidos pelo Art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social, LOAS, Lei 8.742 de 07 de Dezembro de 1993.
- Data
- 10 de abril de 2019
- Número
- 434
- Publicação
- 10 de abril de 2019
- Vigência
- Não informada