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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 434, de 10 de abril de 2019

Revoga a Lei Municipal de nº 348/2013 e cria, define, normatiza e regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no âmbito do Município de Jatobá, conforme critérios estabelecidos pelo Art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social, LOAS, Lei 8.742 de 07 de Dezembro de 1993.

Data
10 de abril de 2019
Número
434
Publicação
10 de abril de 2019
Vigência
Não informada