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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 451, de 03 de abril de 2020

Dispõe sobre a doação de prédios públicos do Município de Jatobá ao Governo do Estado de Pernambuco, para manutenção da educação indígena, e dá outras providências.

Data
3 de abril de 2020
Número
451
Publicação
3 de abril de 2020
Vigência
Não informada