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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 446, de 24 de janeiro de 2020

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento geral do município (Lei Municipal nº 441/2019.), com a finalidade de aplicar os recursos da cessão onerosa do bônus do pré-sal, conforme Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, e dá outras providências.

Data
24 de janeiro de 2020
Número
446
Publicação
24 de janeiro de 2020
Vigência
Não informada