Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 446, de 24 de janeiro de 2020
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento geral do município (Lei Municipal nº 441/2019.), com a finalidade de aplicar os recursos da cessão onerosa do bônus do pré-sal, conforme Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, e dá outras providências.
- Data
- 24 de janeiro de 2020
- Número
- 446
- Publicação
- 24 de janeiro de 2020
- Vigência
- Não informada