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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 55, de 18 de agosto de 1998

ALTERA O PERCENTUAL COBRADO DO MUNICÍPIO SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA - VR - RELATIVO A TAXA DE LICÊNÇA E LOCALIZAÇÃO CONTANTE NO ANEXO 5, TABELA IV, INSTITUI O NOME DE UNIDADE FINÂNCEIRA MUNICIPAL - UFM- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de agosto de 1998
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada