Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 55, de 18 de agosto de 1998
ALTERA O PERCENTUAL COBRADO DO MUNICÍPIO SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA - VR - RELATIVO A TAXA DE LICÊNÇA E LOCALIZAÇÃO CONTANTE NO ANEXO 5, TABELA IV, INSTITUI O NOME DE UNIDADE FINÂNCEIRA MUNICIPAL - UFM- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de agosto de 1998
- Número
- 55
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada