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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Decreto Legislativo-PLEN nº 3, de 22 de maio de 2024

Susta integralmente a aplicação e os efeitos do Decreto de nº 043/2023, de 20 de outubro de 2023, por extrapolarem o poder regulamentar do executivo municipal.

Data
22 de maio de 2024
Número
3
Publicação
22 de maio de 2024
Vigência
Não informada