Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Decreto Legislativo-PLEN nº 2, de 20 de março de 2024
Susta integralmente a aplicação e os efeitos do Decreto de nº 043/2023, de 20 de outubro de 2023, por extrapolarem o poder regulamentar do executivo municipal.
- Data
- 20 de março de 2024
- Número
- 2
- Publicação
- 20 de março de 2024
- Vigência
- Não informada