Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Decreto Legislativo-PLEN nº 2, de 20 de março de 2024

Susta integralmente a aplicação e os efeitos do Decreto de nº 043/2023, de 20 de outubro de 2023, por extrapolarem o poder regulamentar do executivo municipal.

Data
20 de março de 2024
Número
2
Publicação
20 de março de 2024
Vigência
Não informada