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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 33, de 10 de novembro de 1997

ALTERA OS ARTIGOS 16, 17 E 19, DA LEI N° 023/97, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRINÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de novembro de 1997
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada