Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Decreto Legislativo-PLEN nº 9, de 11 de outubro de 2024

Dispõe sobre a aplicação da Lei federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Cămara Municipal de Jatobá/PE, e dá outras providěncias.

Data
11 de outubro de 2024
Número
9
Publicação
11 de outubro de 2024
Vigência
Não informada