Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Decreto Legislativo-PLEN nº 9, de 11 de outubro de 2024
Dispõe sobre a aplicação da Lei federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Cămara Municipal de Jatobá/PE, e dá outras providěncias.
- Data
- 11 de outubro de 2024
- Número
- 9
- Publicação
- 11 de outubro de 2024
- Vigência
- Não informada