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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 486, de 27 de dezembro de 2021

Isenta as pisciculturas do Município de Jatobá/PE do pagamento de tributo referente ao alvará de funcionamento.

Data
27 de dezembro de 2021
Número
486
Publicação
27 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada