Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 486, de 27 de dezembro de 2021
Isenta as pisciculturas do Município de Jatobá/PE do pagamento de tributo referente ao alvará de funcionamento.
- Data
- 27 de dezembro de 2021
- Número
- 486
- Publicação
- 27 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada