Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 480, de 17 de novembro de 2021
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Jatobá, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.
- Data
- 17 de novembro de 2021
- Número
- 480
- Publicação
- 17 de novembro de 2021
- Vigência
- Não informada