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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 480, de 17 de novembro de 2021

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Jatobá, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.

Data
17 de novembro de 2021
Número
480
Publicação
17 de novembro de 2021
Vigência
Não informada