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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 479, de 04 de novembro de 2021

Fixa valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Data
4 de novembro de 2021
Número
479
Publicação
4 de novembro de 2021
Vigência
Não informada