Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 479, de 04 de novembro de 2021
Fixa valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
- Data
- 4 de novembro de 2021
- Número
- 479
- Publicação
- 4 de novembro de 2021
- Vigência
- Não informada