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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 472, de 30 de junho de 2021

Altera a Lei 464/2021 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.

Data
30 de junho de 2021
Número
472
Publicação
30 de junho de 2021
Vigência
Não informada