Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 471, de 07 de junho de 2021
Institui o piso nacional do Magistério para profissionais contratados por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
- Data
- 7 de junho de 2021
- Número
- 471
- Publicação
- 7 de junho de 2021
- Vigência
- Não informada