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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 471, de 07 de junho de 2021

Institui o piso nacional do Magistério para profissionais contratados por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

Data
7 de junho de 2021
Número
471
Publicação
7 de junho de 2021
Vigência
Não informada