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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 470, de 19 de maio de 2021

Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes as multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos da Administração Direta e Indireta, seja efetivo, comissionado, temporário, terceirizado ou prestador de serviços devidamente identificados e dá outras providências.

Data
19 de maio de 2021
Número
470
Publicação
19 de maio de 2021
Vigência
Não informada