Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 470, de 19 de maio de 2021
Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes as multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos da Administração Direta e Indireta, seja efetivo, comissionado, temporário, terceirizado ou prestador de serviços devidamente identificados e dá outras providências.
- Data
- 19 de maio de 2021
- Número
- 470
- Publicação
- 19 de maio de 2021
- Vigência
- Não informada