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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 469, de 16 de abril de 2021

Institui o Programa de Alimentação Suplementar, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma que especifica.

Data
16 de abril de 2021
Número
469
Publicação
16 de abril de 2021
Vigência
Não informada