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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 468, de 13 de abril de 2021

Dispõe sobre a prorrogação do pagamento da Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Data
13 de abril de 2021
Número
468
Publicação
13 de abril de 2021
Vigência
Não informada