Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 468, de 13 de abril de 2021
Dispõe sobre a prorrogação do pagamento da Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
- Data
- 13 de abril de 2021
- Número
- 468
- Publicação
- 13 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada