Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 466, de 05 de abril de 2021
Concede isenção da contribuição para o custeio da iluminação pública CIP para consumidores da classe residencial enquadrados na faixa de consumo entre 80 (oitenta) kwh e 220 (duzentos e vinte) kwh, durante o período compreendido entre 1º de abril e 30 de junho de 2021.
- Data
- 5 de abril de 2021
- Número
- 466
- Publicação
- 5 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada