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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 466, de 05 de abril de 2021

Concede isenção da contribuição para o custeio da iluminação pública CIP para consumidores da classe residencial enquadrados na faixa de consumo entre 80 (oitenta) kwh e 220 (duzentos e vinte) kwh, durante o período compreendido entre 1º de abril e 30 de junho de 2021.

Data
5 de abril de 2021
Número
466
Publicação
5 de abril de 2021
Vigência
Não informada