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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 464, de 31 de março de 2021

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.

Data
31 de março de 2021
Número
464
Publicação
31 de março de 2021
Vigência
Não informada