Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 510, de 10 de junho de 2022
Institui Carteira de Identificação da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD), no âmbito do Município de Jatobá-PE, e dá outras providências.
- Data
- 10 de junho de 2022
- Número
- 510
- Publicação
- 10 de junho de 2022
- Vigência
- Não informada