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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 510, de 10 de junho de 2022

Institui Carteira de Identificação da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD), no âmbito do Município de Jatobá-PE, e dá outras providências.

Data
10 de junho de 2022
Número
510
Publicação
10 de junho de 2022
Vigência
Não informada