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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 506, de 18 de maio de 2022

Proíbe, no âmbito do Municipio de Jatobá/PE a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim que se destinam e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2022
Número
506
Publicação
18 de maio de 2022
Vigência
Não informada