Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 506, de 18 de maio de 2022
Proíbe, no âmbito do Municipio de Jatobá/PE a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim que se destinam e dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2022
- Número
- 506
- Publicação
- 18 de maio de 2022
- Vigência
- Não informada