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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 502, de 29 de abril de 2022

Modifica o inciso IV do artigo 3º e acrescenta o parágrafo 5º ao Artigo 10°, ambos da lei Municipal 261/2009 (Conselho Municipal do Idoso) e dá outras providências.

Data
29 de abril de 2022
Número
502
Publicação
29 de abril de 2022
Vigência
Não informada