Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 501, de 29 de abril de 2022
Autoriza a realização de transações e acordos judiciais, fixa o valor para pagamento das obrigações decorrentes de sentenças judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 29 de abril de 2022
- Número
- 501
- Publicação
- 29 de abril de 2022
- Vigência
- Não informada