Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 501, de 29 de abril de 2022

Autoriza a realização de transações e acordos judiciais, fixa o valor para pagamento das obrigações decorrentes de sentenças judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
29 de abril de 2022
Número
501
Publicação
29 de abril de 2022
Vigência
Não informada