Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 495, de 04 de fevereiro de 2022
Dispõe a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município.
- Data
- 4 de fevereiro de 2022
- Número
- 495
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2022
- Vigência
- Não informada