Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 533, de 16 de janeiro de 2023
Autoriza o poder Executivo a realizar o pagamento, com recursos próprios, o retroativo do piso dos ACS e ACE, no município de Jatobá/Pe, e dá outras providências nos termos da EC 120/2022.
- Data
- 16 de janeiro de 2023
- Número
- 533
- Publicação
- 16 de janeiro de 2023
- Vigência
- Não informada