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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 533, de 16 de janeiro de 2023

Autoriza o poder Executivo a realizar o pagamento, com recursos próprios, o retroativo do piso dos ACS e ACE, no município de Jatobá/Pe, e dá outras providências nos termos da EC 120/2022.

Data
16 de janeiro de 2023
Número
533
Publicação
16 de janeiro de 2023
Vigência
Não informada