Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 536, de 17 de março de 2023
Cria funções gratificadas de agente de contratação e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da lei federal 14.133/2021 e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 2023
- Número
- 536
- Publicação
- 17 de março de 2023
- Vigência
- Não informada