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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 536, de 17 de março de 2023

Cria funções gratificadas de agente de contratação e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da lei federal 14.133/2021 e dá outras providências.

Data
17 de março de 2023
Número
536
Publicação
17 de março de 2023
Vigência
Não informada