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Congresso

Câmara Municipal de Jatobá (PE)

Lei Ordinária-EXEC nº 542, de 29 de maio de 2023

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, Instrumento da política municipal de Saneamento básico e dá outras providências.

Data
29 de maio de 2023
Número
542
Publicação
29 de maio de 2023
Vigência
Não informada