Câmara Municipal de Jatobá (PE)
Lei Ordinária-EXEC nº 542, de 29 de maio de 2023
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, Instrumento da política municipal de Saneamento básico e dá outras providências.
- Data
- 29 de maio de 2023
- Número
- 542
- Publicação
- 29 de maio de 2023
- Vigência
- Não informada