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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei Complementar nº 88, de 13 de julho de 2018

ESTABELECE VALORES DE REFERÊNCIA PARA NÃO INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E NÃO EXECUÇÃO JUDICIAL DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de julho de 2018
Número
88
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada