Câmara Municipal de Igarassu (PE)
Lei Complementar nº 88, de 13 de julho de 2018
ESTABELECE VALORES DE REFERÊNCIA PARA NÃO INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E NÃO EXECUÇÃO JUDICIAL DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de julho de 2018
- Número
- 88
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada