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Congresso

Câmara Municipal de Igarassu (PE)

Lei nº 2.009, de 22 de julho de 1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de julho de 1991
Número
2009
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada